Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Mineiro
Protocolo: 8
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo banco central, (pix), (qr code) e demais formas de transferência bancária, e dá outras providências”. - - Segunda votação
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Aprovado Aprovado em segunda votação |