Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 7 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 7 de 2023
“Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo banco central, (pix), (qr code) e demais formas de transferência bancária, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda votação