Documentos Acessórios (Parecer Técnico Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Aprovado | Parecer Juridico | 30/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | scan2203.pdf |
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| Parecer Aprovado | Parecer Juridico | 30/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | scan2203.pdf |