Parecer Juridico - Parecer Aprovado de 30/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Parecer Técnico Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Aprovado
Data
30/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre aprovação do Parecer
Indexação
Texto Integral