Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Técnico Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Técnico Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2023
Declarou inconstitucional o Projeto de Lei N°35/2023 (TAC BARRACÕES) do Poder Executivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação