1 - Parecer Técnico Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2023
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 69
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Declarou inconstitucional o Projeto de Lei N°35/2023 (TAC BARRACÕES) do Poder Executivo.
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Reprovado
Obs.: Parecer derrubado em votação única.
O Vereador Mineiro e a Vereadora Karla não votaram por se tratar de assunto pessoal, e se declararam impedidos.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 35 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Ajustamento de Conduta para fins de regularizar a situação de barracões e terrenos cedidos pelo Municipio e dá outras providências.
Obs.: Primeira votação.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira votação.
O Vereador Mineiro e a Vereadora Karla não votaram por se tratar de assunto pessoal.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 34 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 28
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Estima a receita e fica a despesa do Município de Itapejara D' Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.
Obs.: Primeira Votação.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira votação juntamente com a Emenda Supressiva N°01/2023 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme disposto no Art. 132 do Regimento Interno.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 37 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 53
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Altera o Art. 82 da Lei nº 467/1993, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itapejara D' Oeste, Pr, e dá outras providências.
Obs.: Segunda votação.
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Reprovado
Obs.: Reprovado em segunda votação.
A Vereadora Karla não votou por se tratar de assunto pessoal.
Vai à terceira votação.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 38 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 59
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Autoriza o Executivo Municipal a denominação de Rua no Município de Itapejara D' Oeste - PR.
Obs.: Primeira votação.
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Aprovado
Obs.: Primeira votação.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2023
Autores: João Venturin, Thiaguinho
Número de Protocolo: 51
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"Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Itapejara D´Oeste ao Pastor Vilmaro Raduenz dá outras providências".
Obs.: Primeira votação.
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Aprovado
Obs.: Primeira votação.
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