Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 35 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 35 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Ajustamento de Conduta para fins de regularizar a situação de barracões e terrenos cedidos pelo Municipio e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação.