Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 30 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 30 de 2026
Reitero a solicitação apresentada por meio da Indicação nº 08/2026, para que seja providenciado o restabelecimento do pagamento das vantagens por tempo de serviço devidas aos servidores públicos municipais, em razão do descongelamento promovido pela Lei Complementar nº 226/2026, com a maior brevidade possível.
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