Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 50 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 50 de 2025
Altera a redação do Art. 49 da Lei 1205/2010 e dá outras providências.
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