Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 25 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 25 de 2025
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Itapejara D'Oeste/PR nos termos do "Programa Moradia Legal".
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