Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2025
Alterado o Art. 1° da Lei n° 728/2003 de 02.12.2003, que regulamenta no Município de Itapejara D'Oeste a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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