33ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
5
Tipo da Correspondência
Enviada
Sessão Plenária
33ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Documento Administrativo
OGM Nº 016/2025 - Ofício Gabinete Mineiro
Solicitação de revisão de taxas de licença (Anexo IV da Lei 1.945/2020) e adoção da Lei 1.967/2020 para feiras.
Solicitação de revisão de taxas de licença (Anexo IV da Lei 1.945/2020) e adoção da Lei 1.967/2020 para feiras.
Observação