1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 128
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Autoriza Poder Executivo a outorgar a Concessão Admnistrativa Temporária de Uso de Bem Público, em caráter oneroso e com encargos de Lote Rural e dá outras providências.
Obs.: Primeira votação.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira votação.
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