Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: 128
Turno: -
Texto original
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Autoriza Poder Executivo a outorgar a Concessão Admnistrativa Temporária de Uso de Bem Público, em caráter oneroso e com encargos de Lote Rural e dá outras providências. - - Primeira votação.
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Aprovado Aprovado em primeira votação. |