1 - Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 75
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Adiciona-se o parágrafo terceiro à redação do artigo 8° do Projeto de Lei do Poder Executivo n° 014/2024, de 13/03/2024.
Obs.: Votação única.
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Aprovado
Obs.: Aprovada em votação única.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 45
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Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itapejara D' Oeste - Prí-Itape, e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE e dá outras providências.
Obs.: Primeira votação.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira votação.
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