1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 31 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 14
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Altera a Lei nº 1677, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Municipio de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná e a Tabela A do Anexo I da Lei nº 2123 e dá outras providências.
Obs.: Primeira votação
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Retirado Pelo Plenário
Obs.: Após votação sobre o regime de urgência, o plenário, em sua maioria, derrubou o regime de urgência do Projeto de Lei nº 31/2023.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 33 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 15
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Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Tecnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem, na forma que dispõe os itens I e II do parágrafo único do art. 15-C da Lei nº 7.498/1986 com redação dada pela Lei Federal 14.434/2022.
Obs.: Primeira votação.
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Aprovado
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