1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 7 de 2023
Autor: Mineiro
Número de Protocolo: 8
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“Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo banco central, (pix), (qr code) e demais formas de transferência bancária, e dá outras providências”.
Obs.: Primeira votação
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada em primeira votação.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 30 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
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Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 1.205/2010
Obs.: Segunda votação
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada em segunda votação.
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