Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Mineiro
Protocolo: 8
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo banco central, (pix), (qr code) e demais formas de transferência bancária, e dá outras providências”. - - Primeira votação
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Aprovado Matéria aprovada em primeira votação. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 1.205/2010 - - Segunda votação
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Aprovado Matéria aprovada em segunda votação. |