Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 1 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 1 de 2024
“Proíbe, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Votação.