Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 76 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 76 de 2022
“Institui Gratificações por acumulo de funções (GAF) que extrapolem às inerentes ao cargo ou emprego público, Gratificação Especial (GE) em caso de situações emergenciais ou que exijam a continuidade de serviço público inadiável e Gratificação por dedicação Exclusiva (GDE)”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação