Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2024
Autoriza Poder Executivo a outorgar A Concessão Administrativa Temporária de Uso de Bem Público, em caráter oneroso e com encargos de um Barracão Industrial e dá outras providências.
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