Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 19 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 19 de 2026
indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do departamento competente, a necessidade de intensificar a fiscalização quanto ao fiel cumprimento do disposto no Artigo 18 da Lei Municipal nº 1943/2020, que obriga os proprietários de terrenos não ocupados a realizarem a capina e limpeza regular de seus imóveis.
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