Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 8 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 8 de 2026
Indico ao Poder Executivo Municipal que promova os estudos técnicos, jurídicos e orçamentários necessários à viabilização da aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de serviço suspenso durante o período da pandemia.
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