Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 6 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 6 de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município.”
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Situação de Pauta
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