Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2024
Acrescenta o inciso VI no Art. 1° da Lei n° 1762/2017, que Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSAB e da outras providências.
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