Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: 271
Turno: -
Texto original
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Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). - - Votação Única.
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Aprovado Aprovado em Turno Único. Encaminhado ao Executivo. |