Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 27 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 27 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação Única.