1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 56
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Autoriza Poder Executivo a outorgar A Concessão Administrativa Temporária de Uso de Bem Público, em caráter oneroso e com encargos de um Barracão Industrial e dá outras providências.
Obs.: Primeira Votação.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira votação
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