1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 27 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
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“Altera o Art. 109, Inciso I e II, e o Art. 110, Inciso I da Lei Nº 1945/2020, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio de Itapejara D’Oeste e dá outras providências”.
Obs.: Primeira Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 26 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder a cessão temporária de uso gratuito de veículos (motocicletas) por empréstimo e dá outras providências
Obs.: Segunda Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação
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