2 - Moção de Apoio nº 1 de 2023
Autor: Gabinete da Presidencia - PRES
Número de Protocolo: 35
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Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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Matéria lida
Obs.: De acordo com o inciso 4, do art. 120 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Vereador Mineiro requeriu a antecipação da discussão e votação desta Matéria Legislativa. O requerimento foi aprovado por unânimidade.
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3 - Requerimento nº 4 de 2023
Autor: Mineiro
Número de Protocolo: 40
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Requer a antecipação da discussão e votação da Moção de Apoio 01/2023 para a sessão de quarta-feira, dia 20/09/2023.
Obs.: O requerimento foi aprovado por todos os vereadores como consta melhor específicado abaixo, na Ordem do Dia.
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Aprovado
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