1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 33 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 15
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Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Tecnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem, na forma que dispõe os itens I e II do parágrafo único do art. 15-C da Lei nº 7.498/1986 com redação dada pela Lei Federal 14.434/2022.
Obs.: Segunda votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação
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