Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 33 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: 15
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Tecnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem, na forma que dispõe os itens I e II do parágrafo único do art. 15-C da Lei nº 7.498/1986 com redação dada pela Lei Federal 14.434/2022. - - Segunda votação
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Aprovado Aprovado em segunda votação |