Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-PRES nº 1, de 02 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 14 | ata_votacao_decreto_29-05-2023.pdf |
ATA VOTAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO
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