Decreto-PRES nº 27, de 17 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidencia - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
27
Ano
2023
Data
17/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA PONTO FACULTATIVO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica