Decreto-PRES nº 14, de 23 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidencia - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
14
Ano
2022
Data
23/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA PONTO FACULTATIVO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica