Decreto-PRES nº 47, de 03 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidencia - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
47
Ano
2024
Data
03/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2024
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta o disposto no parágrafo 2º, do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para regulamentar o Contrato Verbal para Pequenas Compras ou o de Prestação de Serviços de Pronto Pagamento, no âmbito do Poder Legislativo do município de Itapejara D´Oeste – PR e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica