Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 01/04/2026 por Dr. Otávio Inácio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2026
Autor
Dr. Otávio Inácio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação