Parecer Legislativo - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 28/02/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
28/02/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Indexação
Texto Integral