Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO EXEC n. 37/2023. de 18/10/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO EXEC n. 37/2023.
Data
18/10/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo n. 37/2023.
Indexação
Texto Integral