Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO LEG n. 11/2023 de 18/10/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO LEG n. 11/2023
Data
18/10/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Legislativo n. 11/2023.
Indexação
Texto Integral