Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO EXEC n. 18/2021. de 09/08/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO EXEC n. 18/2021.
Data
09/08/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo n. 18/2021.
Indexação
Texto Integral