Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 11 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo
Ano
2024
Número
11
Data de Apresentação
02/12/2024
Número do Protocolo
210
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte e empresas locais em licitações, com base nas Leis Federais nº 123/2006, 14.133/2021 e legislação correlata, e dá outras providências.”
Indexação
Observação