Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico RESOL LEG 01.2021 | Parecer Juridico | 07/08/2023 | Otávio Augusto Inácio Massignan | parecer_juridico_resolucao_01.2021.pdf |