Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
17/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
1
Ano
2022
Local de Origem
Data
17/10/2022
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 116 da Lei Orgânica do Município de Itapejara
D’Oeste, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na
Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de
2019.
D’Oeste, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na
Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de
2019.
Indexação
Observação