Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
14/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número
39
Ano
2022
Local de Origem
Chefe Poder Executivo
Data
14/07/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às
Endemias – ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §8º, §9º e §11º da Constituição Federal.
Endemias – ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §8º, §9º e §11º da Constituição Federal.
Indexação
Observação