Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ano
2022
Número
24
Data de Apresentação
28/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número
24
Ano
2022
Local de Origem
Chefe Poder Executivo
Data
28/03/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera e inclui item e parágrafo no Art. 5° da Lei 1723/2017, que propõe critérios
orientadores para a regulamentação da previsão de benefícios eventuais o âmbito da política pública de
Assistência Social
orientadores para a regulamentação da previsão de benefícios eventuais o âmbito da política pública de
Assistência Social
Indexação
Observação