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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PLO LEG 07/2023 | Parecer Juridico | 31/07/2023 | Otávio Augusto Inácio Massignan | parecer_juridico_plo_leg_07.2023.pdf |