Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO LEG 07/2023 de 31/07/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO LEG 07/2023
Data
31/07/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico do Projeto de Lei do Poder Legislativo n. 07/2023.
Indexação
Texto Integral