OFFI Nº 033/2024 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
33
Complemento
Ano
2024
Data
26/07/2024
Protocolo
156/2024
Assunto
Ofício n° 1887/2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPROMOTORIA ELEITORAL – 73ª ZONA ELEITORAL - Ref. Procedimento Administrativo n° MPPR-0105.24.001151-7 - informar, acerca da existência de alteração ou projeto de alteração da Lei Orgânica do Município para fins de atualização do quantitativo de vagas de vereadores com base nos dados do último censo divulgado pelo IBGE. Em caso positivo, encaminhar cópia dos
documentos pertinentes.
documentos pertinentes.
Interessado
Presidente
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação