OGK Nº 005/2025 - Ofício Gabinete Karla

Solicitação de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (minutas em anexo), com as seguintes ementas, à escolha de Vossa Excelência, da qual melhor seja adequada à realidade de nosso Município:
“Institui o Auxílio Aluguel Social Emergencial às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências”.
Ou:
“Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica extrema vulnerabilidade no Município de Itapejara D´Oeste, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências”.